Programa de Regularização Ambiental (PRA): o que é e por que aderir a ele?

 

Alguns produtores e proprietários de terrenos rurais não conhecem ou ainda tem dúvidas sobre o Programa de Regularização Ambiental, que, ainda que não seja obrigatório, oferece inúmeras vantagens tanto para o produtor quanto para o meio ambiente como um todo.

O programa é uma medida criada pelo governo para promover ações que objetivam a proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de Uso Restrito (UR). Essas ações se dão por meio da recuperação, regeneração ou recomposição dessas áreas que, por lei, não podem sofrer alterações em sua estrutura natural.

O que é e para que serve o Programa de Regularização Ambiental?

Como visto, o Programa de Regularização Ambiental (PRA) é uma iniciativa que efetiva a proteção de áreas que não podem ser degradadas por meio de recuperação ou compensação, mediante ações propostas pelos próprios produtos rurais ou donos de imóveis rurais inscritos.

Muito embora o programa não seja obrigatório, para se cadastrar no PRA é preciso que o proprietário do imóvel rural esteja inscrito no CAR (Cadastro Ambiental Rural), o que deve ser feito através do SICAR (Sistema de Cadastro Ambiental Rural).

O CAR (Cadastro Ambiental Rural) é um registro feito eletronicamente, obrigatório para todos os imóveis rurais, das pequenas as grandes propriedades, que forma uma base de dados para controle, monitoramento e combate ao desmatamento, além de auxiliar no planejamento ambiental e econômico, em âmbito nacional, dos imóveis rurais.

Esse cadastro exigido para a adesão ao programa deverá ser feito para todas as propriedades rurais que constarem no nome do interessado.

Benefícios da adesão ao Programa de Regularização Ambiental

Mesmo aderindo ao PRA e se comprometendo a manter Áreas de Preservação Permanente, ainda será possível manter na propriedade rural o turismo, ecoturismo e demais atividades que geram renda ao proprietário, respeitando os limites estabelecidos em lei.

Por ser o programa um dos requisitos cada vez mais exigidos nas instituições financeiras para a concessão de crédito rural, a adesão ao PRA garante ao produtor maior facilidade em obter este benefício econômico.

Enquanto o proprietário estiver devidamente inscrito no PRA e cumprindo com todas as exigências estabelecidas, as sanções administrativas estarão suspensas. Entretanto, será possível sofrer as penalidades referentes a infrações ocorridas após a data de 22 de julho de 2008.

A participação no programa é vantajosa para todas as partes envolvidas, pois é uma forma do governo premiar aqueles que se preocupam com a preservação do meio ambiente e que promovem iniciativas efetivas para a recuperação de áreas que podem ter sido prejudicadas com a utilização da propriedade para agricultura, ecoturismo etc.

Além de ser beneficiado de forma direta e objetiva, como, por exemplo, na concessão de crédito rural, o proprietário estará fazendo parte de uma iniciativa voltada para a preservação de áreas que são muito importantes para a manutenção da vida em todo o ecossistema e que não podem ser degradadas.

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