Intervenção em APP - Área de Preservação Permanente

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Intervenção de APP (Área de preservação permanente)

Área de Preservação Permanente ou APP é a área protegida nos termos dos artigos 4º, 5º e 6.º da Lei Federal nº 12.651/12, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

 

Conheça mais sobre o serviço de intervenção em APP

Consideram-se de preservação permanente, pelo Código Florestal, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

 

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:

 

1 - de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;

 

2 - de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura;

 

3 - de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura;

 

4 - de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura;

 

5 - de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros;

 

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

 

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;

 

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

 

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45 graus, equivalente a 100% na linha de maior declive;

 

f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

 

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;

 

h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação.

 

No caso de áreas urbanas, nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, deve-se observar os respectivos planos diretores e leis de uso do solo.

 

Toda e qualquer intervenção em Áreas de Preservação Permanente precisa ser licenciada!

 

A solicitação do licenciamento de intervenção em áreas de APP, deverá ser instruída conforme documentação exigida pelo órgão ambiental competente em função da complexidade ou da necessidade.

 

Não corra risco e/ou perca tempo para o lançamento de seu empreendimento. A RNS Ambiental possui profissionais qualificados e com experiência no que tange o processo de autorização de intervenção em Áreas de Proteção Permanente - APP.

 

Para maiores informações sobre os documentos necessários:

 

http://licenciamento.cetesb.sp.gov.br/cetesb/documentos/autorizacao-intervencao-app.pdf

 

A equipe de profissionais da RNS Ambiental conta com biólogos, agrônomos e engenheiros ambientais com experiência nesse quesito e está pronta para lhe ajudar.