Cadastro Técnico Federal IBAMA: o que é e quem deve ter?

Um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal está previsto na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Realizado no IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais), é obrigatório para alguns setores de atuação.

Cadastro Técnico Federal: APP e AIDA

Pessoas físicas e jurídicas que atuam em setores que usam recursos ambientais, bem como atividades que poluem o meio ambiente e em defesa deste são obrigados a ter o cadastro.

O CTF visa melhorar a qualidade do meio ambiente, tendo como consequência a proteção da vida e a possibilidade de desenvolver o país social e economicamente. Também faz uma listagem das empresas com fortes chances de denegrir a natureza, podendo atuar na prevenção de danos e oferecer qualidade de vida para as pessoas.

Ele tem duas variedades: o CTF-APP (Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Naturais) e CTF-AIDA (Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental). Saiba agora a diferença entre eles e em qual deles as suas atribuições e/ou as de sua empresa mais se encaixam.

Como já visto, o APP controla as atividades econômicas que podem provocar danos ao meio ambiente. O AIDA, por sua vez, é obrigatório para quem atua em sua defesa, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

Dependendo da sua atividade profissional, é necessário ter os dois certificados. Para tirar qualquer dúvida quanto a isso, verifique a lista de ocupações no CTF/APP neste link e a do CTF/AIDA aqui. Essas são as atividades referentes a pessoas físicas.

Ao verificar o certificado correto para você ou sua empresa, é o momento de se inscrever e garantir o seu certificado (ou certificados, caso precise de ambos). Nesta página, você tem os links para todos eles.

Ainda que se precise ter todo o cuidado quanto à denominação correta, de acordo com o ramo de atividade, e ter a diferenciação entre pessoas físicas e jurídicas, o certificado é único. O Cadastro Técnico Federal APP e AIDA tem apenas um certificado de registro, mesmo que a inscrição ocorra separadamente.

Saiba mais agora sobre a TCFA e DOF, respectivamente taxa e documento aos quais você e sua empresa precisam também dar uma atenção especial. O texto também vai falar sobre o PNMA, que originou todas essas ações.

TCFA

A TCFA (Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental) é paga a cada três meses por pessoas jurídicas e varia de acordo com o porte e o nível de poluição de cada empresa.

As taxas variam desde R$ 50 (para microempresas), passando pelos mais diversos valores, que vão desde R$ 112,50 (empresas de pequeno porte) até R$ 2.250 (grande porte).

O nível de poluição de cada empresa é medido de acordo com o Anexo VIII da Lei 10.165/2000.

Se uma corporação tem mais de uma atividade que causa danos ao meio ambiente, prevalece a de maior valor.

A TCFA é usada para o controle da fiscalização de ações poluidoras exercidas pelas empresas, assim como as que usam recursos naturais. Essa gestão fica sob responsabilidade do IBAMA, que tem poder policial para supervisionar essas atividades.

DOF

O DOF (Documento de Origem Florestal) existe desde 2006 e é emitido pelo Ministério do Meio Ambiente. Através dele, é dada uma licença para administrar e transportar produtos florestais nativos.

O documento substitui a ATPF (Autorização de Transporte de Produtos Florestais) e também possibilita manusear o carvão vegetal nativo.

O DOF depende diretamente do Cadastro Técnico Federal, pois, para sua emissão, o CTF deve estar regular. Logo, a pessoa física ou jurídica deve exercer uma das atividades previstas no momento da expedição do cadastro.

Normalmente, precisam do DOF profissionais e empresas que atuam no setor de construção civil, já que elas utilizam grande quantidade de madeira e lenha. O documento permite que esses recursos sejam recebidos dos seus fornecedores, assim como a manutenção de estoque.


PNMA

Instituído pelo Ministério do Meio Ambiente, o PNMA (Programa Nacional do Meio Ambiente) tem como objetivo capacitar a gestão ambiental e fortalecer os órgãos que cuidam do meio ambiente.

Sua atuação é forte em todos os níveis – federal, estadual e municipal –, além de distrital (caso do Distrito Federal).

As principais atividades do PNMA são a licença, financiamento e supervisão para uma boa gestão do meio ambiente, seus recursos e riquezas naturais.

O PNMA, como já dito, instituiu o Cadastro Técnico Federal no início dos anos 80. Ele é tão importante em sua área que através dele surgiram os EIA (Estudos de Impacto Ambiental), que apontam eventuais problemas que uma obra pode causar ao meio ambiente.

Temos um artigo que fala só sobre os EIA. Para ter mais informações e saber se seu empreendimento precisa desses estudos, clique aqui.

Agora que você já tem todas as informações sobre o Cadastro Técnico Federal, verifique se as suas atividades profissionais ou as de sua empresa precisam dele, sendo APP ou AIDA.

A emissão do DOF e pagamento de TCFA também são muito importantes para quem está diretamente ligado ao meio ambiente. Logo, tê-las em dia é um sinal de responsabilidade com a própria corporação, funcionários e clientes.

1 comentário em “Cadastro Técnico Federal IBAMA: o que é e quem deve ter?”

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