AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O AVCB é o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, documento este que comprova a vistoria realização no local.

Atestando que o espaço está em conformidade com as regras de segurança e prevenção contra incêndios.

É por isso que, o auto de vistoria é um documento a ser providenciado pelas empresas e estabelecimentos. Uma vez que o AVCB é fundamental para que o alvará de funcionamento esteja regular.

E isso é um dos fatores que evita multas e o fechamento da empresa em caso de fiscalização. Quer saber mais sobre o AVCB? Continue lendo e confira.

Como fazer para receber o AVCB?

Para que uma empresa receba o AVCB, é preciso que ela se organize em relação às regras de prevenção à incêndios.

Toda empresa que precisa de um AVCB deve possuir um Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI.

O PPCI é um documento que irá apontar todos os equipamentos de segurança que estão disponíveis no ambiente, para que ele fique seguro e livre de incêndios.

Após desenvolver o PPCI, uma cópia deste documento deverá ser enviada ao Corpo de Bombeiros. Que por sua vez, vai desenvolver uma análise prévia e conferir se os itens apresentados no documento estão de acordo com o padrão exigido.

Caso algo esteja fora do esperado, o documento será devolvido com as considerações e ajustes que precisam ser feitos.

De forma que, esse procedimento evita que o Corpo de Bombeiros se desloque para a empresa com o objetivo de realizar a vistoria e o imóvel não esteja adequado.

Por ser previamente analisado, o processo evita que o Corpo de Bombeiros saia para fazer inúmeras vistorias que não concederão o AVCB naquele dia.

O AVCB só é concedido quando de fato, todas as alterações necessárias foram feitas para a segurança de quem vai frequentar o local.

O AVCB possui validade

Um aspecto importante de ser lembrado é que o auto de vistoria possui validade variável. No estado de São Paulo, por exemplo, o documento é válido por 1 a 3 anos.

A validade também depende de qual é a finalidade de uso da edificação avaliada. Em cada estado o tempo de validade desse documento varia, por isso, é importante saber como funciona em sua região.

Renovação do seu AVCB

Este documento precisa ser renovado meses antes de seu prazo de validade chegar ao fim. Uma nova vistoria é necessária caso o imóvel tenha passado por algum tipo de reforma.

Nesses casos, o Corpo de Bombeiros faz uma nova vistoria para identificar se o imóvel é seguro o suficiente para evitar incêndios.

Para que serve o AVCB?

Esse documento possui muitas finalidades que costumam ser desconhecidas. Além de assegurar o funcionamento regular dos estabelecimentos, o AVCB possui algumas outras finalidades, como proteger o patrimônio.

Em caso de incêndio de uma propriedade que possui seguro, o AVCB é um dos documentos solicitados para que o valor do seguro seja pago.

No caso de empresas que não possuem o AVCB em dia, o valor do seguro pode ser negado. Uma vez que a seguradora entende que o cliente não cumpre com as normas de segurança para evitar que incêndios aconteçam.

Portanto, é um documento fundamental para quem deseja funcionar com a estrutura devidamente legalizada e sem risco de prejuízos.

É exigido por Lei

A Lei complementar n° 1.257, de janeiro de 2015, exige que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB esteja em dia para que uma empresa possa funcionar.

Essa exigência se dá devido a gravidade da questão. Afinal, um incêndio pode vitimar centenas de pessoas e provocar perdas irreparáveis no quesito financeiro.

Por isso mesmo, todo imóvel com finalidade comercial deve cumprir a Lei, caso contrário, está sujeito a aplicações de multas e sanções em caso de fiscalização.

Como preparar um local para vistoria?

Para conseguir o seu AVCB é preciso preparar o um Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI.

Por isso mesmo, é importante contar com especialistas para vistoriar seu imóvel e organizar o plano de prevenção.

De forma que esse plano seja aprovado pelo Corpo de Bombeiros e a visita para vistoria seja rapidamente realizada.

O PPCI requer conhecimento técnico das normas de segurança e prevenção que o Corpo de Bombeiros deseja que todos os imóveis sigam.

Com base nisso, é possível definir quais são os equipamentos necessários para que a propriedade esteja segura. Como, por exemplo, a disponibilização de extintores de incêndio.

Analisar e planejar adequadamente os equipamentos de proteção é fundamental para que o PPCI seja aprovado, de forma que o imóvel passe para a etapa de vistoria.

Esse é um processo que leva alguns dias para ser lido e aprovado pelo Corpo de Bombeiros, o que faz com que a vistoria demore alguns dias para acontecer em alguns casos.

Portanto, evitar que o PPCI seja devolvido para correção é uma das maneiras de agilizar a regularização de seu imóvel.

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